@article{Lima_Lima_Vargas_2018, place={São Paulo (SP)}, title={O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA}, volume={3}, url={https://www.openaccessojs.com/JBReview/article/view/137}, DOI={10.26668/businessreview/2018.v3i1.137}, abstractNote={<p>O presente trabalho analisa a Ordem Econômica e Financeira estabelecida Constitucionalmente e os princípios que norteiam, de modo geral, o seu funcionamento. Os princípios serão relacionados com as demais diretrizes e objetivos encontrados no texto constitucional, evidenciando a unidade lógica existente na Constituição, que proporciona o desenvolvimento econômico voltado à persecução da justiça social. Enfoque deste trabalho, o princípio da livre concorrência terá sua aplicação explorada por meio das atividades exercidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica que buscam efetivá-lo, sendo assim, a legislação que regula o CADE e conceitos como o Mercado Relevante e Condutas Anticoncorrenciais serão abordados para esclarecer o funcionamento desta autarquia que tem como missão a defesa da livre concorrência.  </p>}, number={1}, journal={International Journal of Professional Business Review}, author={Lima, Jose Edmilson and Lima, Erick Alan and Vargas, Tuany Baron de}, year={2018}, month={Jan.}, pages={121–130} }